Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
- Arestauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
- Blocação de imóvel.
- Ccontratação de auditoria financeira.
- Dlicenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- Eaperfeiçoamento de pessoal.
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Errada. A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, contratável por inexigibilidade (art. 74, III, "g", Lei 14.133/2021), e não por dispensa.
Pegadinha: Hipótese de inexigibilidade apresentada como se fosse de dispensa.Errada. A Lei 14.133/2021 tratou a locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha como hipótese de inexigibilidade (art. 74, V), ao contrário da Lei 8.666/1993, que a tratava como dispensa.
Pegadinha: Explora a mudança de enquadramento da locação de imóvel (dispensa na Lei 8.666; inexigibilidade na Lei 14.133).Errada. Auditorias financeiras ou tributárias são serviços técnicos especializados que, prestados por profissional de notória especialização, ensejam inexigibilidade (art. 74, III, "c", Lei 14.133/2021), e não dispensa.
Pegadinha: Hipótese de inexigibilidade apresentada como se fosse de dispensa.Correta. O art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021 prevê dispensa para a transferência de tecnologia ou o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações feitas por ICT pública ou agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
Errada. O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal figuram entre os serviços técnicos especializados que autorizam inexigibilidade (art. 74, III, "f", Lei 14.133/2021), e não dispensa.
Pegadinha: Hipótese de inexigibilidade apresentada como se fosse de dispensa.Para aprofundar
Art. 74 da Lei 14.133 comentadoArt. 75, caput a VIII da Lei 14.133 comentado
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