Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
- Afundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.
- Bsociedade de economia mista.
- Csubsidiária de sociedade de economia mista.
- Dempresa pública.
- Esociedade empresária privada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 1º, II, da Lei 14.133/2021 inclui no seu âmbito os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Errada. As sociedades de economia mista estão excluídas da Lei 14.133/2021 e seguem a Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º, Lei 14.133/2021), ressalvada apenas a aplicação do art. 178 (crimes).
Errada. As subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista também foram excluídas da Lei 14.133/2021 e se submetem à Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º, Lei 14.133/2021).
Errada. As empresas públicas estão excluídas da Lei 14.133/2021 e têm regime próprio de licitações na Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º, Lei 14.133/2021), ressalvado o art. 178 (crimes).
Errada. Sociedade empresária privada não integra a Administração Pública nem é por ela controlada, e por isso não se sujeita ao dever de licitar da Lei 14.133/2021 (art. 1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.