Questão 51 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

Anão ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.
Bofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.
Cofende o princípio da vedação à decisão surpresa.
Dnão ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.
Enão ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta: o pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação (art. 322, §2º, CPC), de modo que o pedido extraído de uma leitura lógico-sistemática da inicial, ainda que fora do tópico "dos pedidos", integra o objeto do processo. Por isso, acolhê-lo nos limites do que foi postulado não configura julgamento extra ou ultra petita.

art. 322, §2º, CPCarts. 141 e 492, CPC

Errada

Errada: só há vício de congruência quando o juiz decide fora ou além do que foi pedido (arts. 141 e 492, CPC). O pedido que se extrai da interpretação do conjunto da inicial (art. 322, §2º, CPC) foi formulado, ainda que fora do tópico próprio.

Pegadinha: Confunde a localização formal do pedido na peça com sua efetiva formulação.

art. 322, §2º, CPCart. 492, CPC

Errada

Errada: a vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC) protege contra fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar. O pedido contido na inicial é conhecido do réu desde a citação e pôde ser contestado, então não há surpresa.

Pegadinha: Desloca o problema do princípio da congruência para o da não surpresa.

art. 10, CPC

Errada

Errada: condenar em quantidade superior à pedida é expressamente vedado pelo art. 492 do CPC, pois configura julgamento ultra petita. A interpretação sistemática da inicial respeita os limites do pedido; não os amplia.

Pegadinha: Mistura uma premissa aceitável com a consequência proibida de condenar além do pedido.

art. 492, CPC

Errada

Errada: condenar a parte em objeto de natureza diversa da pedida é julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. A interpretação lógico-sistemática só permite reconhecer o que foi efetivamente postulado.

Pegadinha: Começa com a premissa correta (não há ofensa à congruência) e acrescenta uma consequência que configura extra petita.

art. 492, CPC

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