Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
- Ahomologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
- Bdetermina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.
- Cindefere pedido de habilitação de crédito no inventário.
- Ddecide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.
- Ehomologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a homologação de acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VIII, CPC) e termina por sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento.
Errada: na execução fiscal de alçada (valor igual ou inferior a 50 ORTN), o art. 34 da LEF restringe os recursos a embargos infringentes e de declaração, regime declarado compatível com a Constituição no Tema 408 da Repercussão Geral do STF. Pela posição adotada pela banca, com apoio no STJ, a norma especial afasta o agravo de instrumento que seria cabível pela regra geral do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Pegadinha: O fato de a ordem ser ilegal no mérito (o Tema 1.054 do STJ dispensa a Fazenda de adiantar as despesas de citação) não torna o agravo cabível.Correta: no processo de inventário, cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Por isso, a decisão que indefere a habilitação de crédito no inventário pode ser impugnada por esse recurso.
Errada: decisões sobre a instrução probatória não constam do rol do art. 1.015 do CPC e, em regra, podem ser revistas na apelação (art. 1.009, §1º, CPC). A taxatividade mitigada (Tema 988 dos Repetitivos do STJ) exige urgência decorrente da inutilidade do exame posterior, o que não existe aqui.
Pegadinha: A menção à ampla defesa sugere urgência, mas isso não basta para tornar o agravo cabível.Errada: pela posição adotada pela banca, amparada em precedente do STJ, o ato que homologa a saída do sócio e fixa os critérios de apuração de haveres encerra a fase de conhecimento da dissolução parcial (arts. 603 e 604, CPC). Ele tem, portanto, natureza de sentença e é impugnável por apelação.
Para aprofundar
Tema 988 do STJTema 1.054 do STJTema 408 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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