Súmulas do STF
Súmula 701 do STF
Enunciado
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 42Direito Processual Penal
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 41Direito Processual Civil
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 34Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.