Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
- AO STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
- BO poder constituinte, segundo a teoria clássica do poder constituinte de Emmanuel Joseph Sieyès, é permanente e ilimitado, além de ser condicionado, na medida em que está vinculado a uma forma prefixada de manifestação.
- CA Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
- DHá limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
- EHá limites impostos ao poder constituinte derivado. No Brasil, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais à manifestação de tal poder, pois asseguram que certas matérias sejam imutáveis por meio de emendas à Constituição.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o controle judicial preventivo de constitucionalidade é excepcional e só pode ser provocado por parlamentar da Casa em que tramita o projeto ou a PEC, via mandado de segurança, para assegurar seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Terceiros (partidos, cidadãos, associações) não têm essa legitimidade, daí o "somente do parlamentar".
Para Sieyès, o poder constituinte originário é permanente, inicial, ilimitado (autônomo) e incondicionado, pois não se sujeita a nenhuma forma prefixada de manifestação. Dizer que é "condicionado" contraria a teoria clássica.
Pegadinha: Troca "incondicionado" por "condicionado" no meio de características corretas.Embora tenha um texto principal, a CF/88 não se esgota em documento único: emendas com dispositivos autônomos e tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, também têm hierarquia constitucional, razão pela qual a doutrina aponta que ela deixou de ser puramente codificada.
Pegadinha: Usa a ideia intuitiva de "texto único" para classificar a Constituição, ignorando normas constitucionais fora do documento.A CF/88 previu limite temporal ao poder derivado revisor: a revisão constitucional só poderia ocorrer após cinco anos da promulgação (art. 3º do ADCT). Parte da doutrina também vê limite temporal na vedação de reapresentar, na mesma sessão legislativa, PEC rejeitada ou prejudicada (art. 60, §5º).
Pegadinha: Afirma categoricamente a inexistência de limites temporais, esquecendo o art. 3º do ADCT.As cláusulas pétreas são limites materiais, mas não tornam as matérias imutáveis: o art. 60, §4º, veda apenas emendas "tendentes a abolir" esses núcleos, admitindo alterações que os preservem ou ampliem.
Pegadinha: Confunde vedação de abolição com imutabilidade absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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