Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II – No mandado de segurança, a teoria da encampação terá como consequência alterar o polo passivo do mandamus e, se for o caso, o processo será remetido ao juízo competente para a observância da competência funcional estabelecida na Constituição Federal. III – Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. IV – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
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Análise das assertivas
É a Súmula 629 do STF, que atua como substituição processual, e o art. 21 da Lei 12.016/2009.
A encampação não altera o polo passivo nem desloca o processo. A Súmula 628 do STJ exige, entre outros requisitos, a ausência de modificação da competência fixada na CF; se houver modificação, a teoria simplesmente não se aplica.
É a literalidade do art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009: não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial de administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias.
O rol corresponde ao art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, mas o STF declarou essas vedações inconstitucionais em controle concentrado, por restringirem indevidamente o poder geral de cautela. Não há, portanto, entendimento do STF que as respalde.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa, pois a encampação não se aplica se modificar a competência constitucional (ver assertiva II).
Correta: a I (Súmula 629 do STF) e a III (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009) são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a IV é falsa, pois o STF invalidou as vedações a liminares do art. 7º, §2º (ver assertiva IV).
Errada: a II e a IV são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Súmula 629 do STFSúmula 628 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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