Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 47 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Admite-se como prova a confissão, desde que seja feita perante o juiz ou por meio de instrumento público, com a assistência de advogado. II – O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. III – É vedado ao juiz determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais federais cíveis, cabendo a elaboração dos cálculos à parte exequente ou à contadoria do juízo. IV – O juiz deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- ENenhuma das assertivas está correta.
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Análise das assertivas
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial (art. 389, CPC). A extrajudicial pode ser escrita ou oral, salvo quando a lei exigir prova literal (art. 394), e não há exigência geral de instrumento público nem de assistência de advogado.
É a literalidade do art. 99, §5º, do CPC: o recurso que trate só dos honorários fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade exige preparo, salvo se o próprio advogado provar que também tem direito à gratuidade.
Nos juizados especiais federais é legítima a chamada execução invertida, em que o juiz determina que a União ou a autarquia apresente os cálculos e documentos. O STF reconheceu sua constitucionalidade em controle concentrado, com base nos princípios da Lei 10.259/2001 e no dever de colaboração do ente.
Reproduz o Tema 1.026 dos Repetitivos do STJ, que aplica o art. 782, §3º, do CPC às execuções fiscais.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas).
Correta: a II (art. 99, §5º, CPC) e a IV (Tema 1.026 dos Repetitivos do STJ) são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a II e a IV são verdadeiras (ver assertivas).
Para aprofundar
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