Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora. II – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor pelo prazo máximo de dois anos. III – Ocorrida a dissolução irregular da empresa após a citação na execução fiscal, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores será a data da citação da empresa. IV – O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro alheio à execução o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- ENenhuma das assertivas está correta.
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Análise das assertivas
Medidas atípicas (art. 139, IV, CPC) são subsidiárias: exigem que os meios típicos tenham se esgotado sem êxito, indícios de patrimônio ocultado, contraditório e fundamentação. Não basta o decurso do prazo para indicar bens. O Tema 1.137 dos Repetitivos do STJ confirmou a subsidiariedade.
A jurisprudência do STJ não fixa prazo máximo de dois anos para a apreensão da CNH. A duração deve ser definida no caso concreto, com proporcionalidade e razoabilidade.
Pelo Tema 444 dos Repetitivos do STJ, se a dissolução irregular ocorre depois da citação da empresa, a citação não dá início ao prazo para redirecionar a execução aos sócios. O termo inicial é a data do ato inequívoco que indique a intenção de inviabilizar a satisfação do crédito.
O art. 843, §2º, do CPC proíbe a expropriação por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido não garantir ao coproprietário ou cônjuge alheio sua quota-parte. A quota é calculada sobre o valor da avaliação, e não sobre o valor do leilão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II e a IV são falsas (ver assertivas).
Errada: a III e a IV são falsas (ver assertivas).
Correta: as quatro assertivas são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Tema 444 do STJTema 1.137 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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