Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.130 do STJ
Tese firmada
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 71Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.