Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante
- Aação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- Bexclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
- Cação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- Darguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- Earguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
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Comentário de cada alternativa
Lei anterior à CF/1988 não pode ser objeto de ADI: o confronto entre direito pré-constitucional e Constituição nova resolve-se por recepção ou revogação, e não por inconstitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Usa ADI para norma pré-constitucional.Além do controle incidental, o direito pré-constitucional pode ser examinado em controle concentrado por ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999).
Pegadinha: O advérbio "exclusivamente" exclui indevidamente a ADPF.Lei de 1970 não pode ser objeto de ADI, porque o juízo sobre ela é de recepção, e não de inconstitucionalidade; a exigência de controvérsia judicial relevante, aliás, é requisito da ADC e da ADPF incidental.
A ADPF incidental exige controvérsia judicial relevante (art. 3º, V, da Lei 9.882/1999), mas o enunciado não menciona litígios em curso; o questionamento direto da lei pré-constitucional cabe em ADPF autônoma.
Lei federal de 1970 é pré-constitucional, logo não cabe ADI; a via concentrada é a ADPF autônoma (art. 1º, caput, da Lei 9.882/1999), que, diferentemente da incidental, dispensa a prova de controvérsia judicial relevante. A ofensa à isonomia entre trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CF) atinge preceito fundamental.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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