Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
- AO rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
- BNo processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
- CA ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
- DO deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
- ENão é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
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Comentário de cada alternativa
O rol mudou: a EC 3/1993 previa como legitimados para a ADC apenas o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara e o PGR; a EC 45/2004 igualou o rol ao da ADI (art. 103, CF).
Pegadinha: Afirma imutabilidade do rol, ignorando a ampliação feita pela EC 45/2004.Proposta a ADC, não se admite desistência (art. 16 da Lei 9.868/1999), porque o processo objetivo tutela a ordem constitucional, e não interesse subjetivo do autor; a mesma regra vale para a ADI (art. 5º).
A ADC não constava do texto original de 1988: foi criada pelo poder constituinte derivado reformador, por meio da EC 3/1993.
Pegadinha: Atribui ao constituinte originário instituto criado por emenda.A cautelar em ADC determina que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei até o julgamento definitivo (art. 21 da Lei 9.868/1999), e não que sigam normalmente seu curso.
Pegadinha: Troca o efeito de suspensão dos processos por prosseguimento normal.A modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999) é aplicável tanto à ADI quanto à ADC, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, com maioria de 2/3 dos ministros.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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