Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). II O advogado-geral da União, uma vez oficiado, deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual. III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O STF tem admitido a conciliação e a homologação de acordos em ações de controle concentrado, inclusive em ADI, sobretudo em conflitos federativos, por meio de seu centro de soluções consensuais.
Embora o art. 103, §3º, da CF fale em defesa do ato impugnado, segundo a jurisprudência do STF o AGU não é obrigado a defendê-lo, sobretudo quando o STF já fixou tese pela inconstitucionalidade ou quando a norma contraria interesse da União.
A vedação de desistência da ADI (art. 5º da Lei 9.868/1999) alcança também o pedido cautelar, pois o processo é objetivo e indisponível.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a assertiva I é verdadeira; II e III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa — o AGU não é obrigado a defender o ato impugnado (ver assertiva II).
Errada: a III é falsa — não se admite desistência nem da cautelar em ADI (ver assertiva III).
Errada: II e III são falsas, e a I, verdadeira, ficou de fora (ver assertivas).
Errada: II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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