Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 97 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município. Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser oferecida à consulta jurídica feita na situação hipotética apresentada.
- AA conduta caracterizaria propaganda eleitoral irregular sujeita à aplicação de multa ao responsável pela sua divulgação e ao beneficiário, independentemente de seu conhecimento prévio.
- BComo não se trata de período defeso eleitoral, a conduta não é vedada.
- CComo se trata da página oficial de órgão federal e o link é remissivo a sítio de candidato à cargo municipal, a conduta não é vedada.
- DÉ vedada a propaganda eleitoral na Internet em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública, ainda que veiculada por meio de link meramente remissivo à página de candidato.
- EDesde que o conteúdo relacionado ao candidato não esteja diretamente disposto no sítio oficial do órgão, a conduta é permitida.
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Comentário de cada alternativa
A multa do art. 57-C, §2º, da Lei 9.504/1997 atinge o responsável pela divulgação e o beneficiário apenas quando comprovado seu prévio conhecimento.
Pegadinha: Dispensa o prévio conhecimento do beneficiário, que a lei exige.A vedação de propaganda eleitoral em sítios oficiais (art. 57-C, §1º, II) não depende do período de três meses das condutas vedadas; a propaganda nesses sítios é proibida em qualquer tempo.
Pegadinha: Confunde o período das condutas vedadas do art. 73 com a vedação do art. 57-C.A vedação alcança sítios de órgãos ou entidades da administração de qualquer esfera, sem exigir correspondência com a circunscrição do pleito; órgão federal não pode hospedar propaganda de candidato municipal.
O art. 57-C, §1º, II, da Lei 9.504/1997 veda a propaganda eleitoral, ainda que gratuita, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos e entidades da administração pública. Segundo a jurisprudência do TSE, o link remissivo à página do candidato basta para caracterizar a irregularidade, e a consulta ter sido feita antes dos três meses não muda a resposta, pois a vedação não depende desse período.
O link remissivo em sítio oficial já configura a propaganda vedada, ainda que o conteúdo do candidato esteja hospedado em outro endereço.
Pegadinha: Sugere que só o conteúdo hospedado diretamente seria vedado.Resolva esta e milhares de outras questões
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