Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 98 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição. Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é
- Apermitida exclusivamente ao candidato à reeleição, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.
- Bpermitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.
- Cvedada apenas à comitiva do candidato à reeleição, não sendo exigido o ressarcimento das despesas.
- Dvedada tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, pois é proibido aos agentes públicos usar, com essa finalidade, bens móveis pertencentes à administração pública.
- Epermitida ao candidato à reeleição e à sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.
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Comentário de cada alternativa
O uso não é exclusivo do candidato: a lei alcança o Presidente e sua comitiva, e o ressarcimento cabe ao partido ou à coligação, e não ao candidato (art. 76 da Lei 9.504/1997).
Embora o art. 73, I, da Lei 9.504/1997 vede o uso de bens públicos em campanha, o §2º excepciona o transporte oficial do Presidente da República, e o art. 76 atribui ao partido ou à coligação o ressarcimento das despesas do Presidente e de sua comitiva.
O art. 76 da Lei 9.504/1997 inclui expressamente a comitiva e exige ressarcimento das despesas.
A regra geral do art. 73, I, tem exceção expressa no §2º para o transporte oficial do Presidente da República, com ressarcimento na forma do art. 76.
Pegadinha: Aplica a regra geral ignorando a exceção do §2º.O uso é permitido, mas condicionado ao ressarcimento das despesas pelo partido ou pela coligação (art. 76 da Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Omite a exigência de ressarcimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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