Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 99 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder
- Aexige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, aliado à gravidade dos fatos.
- Bindepende da comprovação do desvirtuamento da propaganda em benefício do candidato.
- Cperfaz-se de modo objetivo, não sendo considerada a gravidade dos fatos.
- Dexige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, assim como nas condutas vedadas aos agentes públicos.
- Eexige a comprovação do desvirtuamento da propaganda, independentemente de configurar benefício do candidato.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do TSE, a propaganda irregular só configura abuso de poder se houver desvirtuamento em benefício do candidato e gravidade das circunstâncias (art. 22, XVI, da LC 64/1990), critério que substituiu a antiga potencialidade de alterar o resultado.
Sem demonstrar o desvirtuamento da propaganda em benefício do candidato, não há abuso de poder, mas, no máximo, propaganda irregular sujeita às sanções próprias.
O abuso de poder não é objetivo: a gravidade das circunstâncias é elemento necessário para configurá-lo (art. 22, XVI, da LC 64/1990).
Pegadinha: Atribui ao abuso de poder a natureza objetiva própria das condutas vedadas.A comparação é falsa: as condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/1997 configuram-se objetivamente, sem exigir prova de desvirtuamento e benefício; além disso, a alternativa omite a gravidade, necessária ao abuso.
Pegadinha: Equipara o abuso de poder às condutas vedadas.O abuso de poder pressupõe que o desvirtuamento beneficie o candidato e que os fatos sejam graves; não basta o desvirtuamento isolado.
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