Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 100 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir. I Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além da suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso. II O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma. III Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. IV Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. V A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas os itens II e III estão certos.
- CApenas os itens I, IV e V estão certos.
- DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A conduta vedada gera suspensão imediata, quando for o caso, e multa aos agentes responsáveis (§4º), aplicável também a partidos, coligações e candidatos beneficiados (§8º).
O candidato beneficiado, agente público ou não, fica sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo da multa.
As sanções dos §§4º e 5º do art. 73 aplicam-se sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar previstas nas demais leis, e a conduta vedada também caracteriza improbidade (§7º).
A violação ao art. 37, §1º, da CF (impessoalidade na publicidade) configura abuso de autoridade para fins do art. 22 da LC 64/1990, sujeitando o responsável, se candidato, ao cancelamento do registro ou do diploma.
As multas por conduta vedada são duplicadas a cada reincidência.
Comentário de cada alternativa
Errada: II, III, IV e V também estão certas — ver assertivas.
Errada: I, IV e V também estão certas — ver assertivas.
Errada: II e III também estão certas — ver assertivas.
Errada: a I também está certa — ver assertiva I.
Correta: as cinco assertivas reproduzem os arts. 73, §§4º a 8º, 74 e 78 da Lei 9.504/1997 — ver assertivas.
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