Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 131 — DPU 2015 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.
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Comentário
Certo. O item reproduz a primeira tese do Tema 555 da Repercussão Geral do STF: a aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição ao agente nocivo, e não há respaldo constitucional ao benefício se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade. Pela segunda tese do mesmo tema, no caso de ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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