Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 15 — TRF1 2023 · FGV
A empresa XYZ desempenha atividade industrial, além das atividades periféricas de administração, como compra de matéria-prima, vendas etc. A referida empresa possui estabelecimento único, na cidade do Rio de Janeiro, sendo a maior parte dos empregados engajada na atividade fim da empresa. Ao receber a informação de que deveria recolher alíquota de 3% de toda a folha de empregados para fins de financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, insurge-se contra a cobrança, alegando que somente parcela dos seus empregados desempenha atividade econômica considerada como de risco grave. Diante da situação hipotética, a alegação da empresa XYZ:
- Aé incorreta, pois, como é dotada de estabelecimento único e sua atividade preponderante é a industrial qualificada como de risco grave, terá de arcar com a contribuição apontada sobre toda a folha de salários de seus empregados;
- Bé parcialmente procedente, pois, a depender dos investimentos em gestão do meio ambiente do trabalho, o enquadramento previsto poderá ser revisto mediante aplicação do fator acidentário de prevenção;
- Cpoderá ser admitida em juízo, mediante pleito de reenquadramento em alíquota menor, mas somente se adicionado, à base de incidência previdenciária, o total das remunerações pagas a contribuintes individuais;
- Dencontra amparo mediante a violação à legalidade estrita na regulamentação da referida contribuição previdenciária, a qual, de forma irregular, delega ao Poder Executivo a disciplina do tema;
- Eé incorreta, pois o fator acidentário de prevenção, aqui representado pela alíquota de 3%, decorre exclusivamente do número de acidentes ocorridos na empresa nos dois anos anteriores.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 351 do STJ, a alíquota do SAT/RAT é aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento (CNPJ). Havendo um único registro, vale a atividade preponderante. A XYZ tem estabelecimento único e atividade preponderante industrial de risco grave, então paga 3% sobre toda a folha (art. 22, II, "c", Lei 8.212/1991).
O FAP é um multiplicador da alíquota de RAT, calculado pelo desempenho acidentário da empresa (art. 10, Lei 10.666/2003). Ele não divide a folha conforme o setor do empregado, então a alegação da empresa não procede nem em parte.
Pegadinha: Usa o FAP, que de fato pode reduzir a carga, como se ele validasse a tese da empresa.O enquadramento segue a atividade preponderante do estabelecimento e não pode ser revisto por esse critério. Somar as remunerações de contribuintes individuais não guarda relação com o grau de risco.
Segundo a jurisprudência do STF, a lei fixa as alíquotas e o regulamento pode definir atividade preponderante e graus de risco. O FAP também é compatível com a legalidade tributária (Tema 554 da Repercussão Geral do STF).
Os 3% são a alíquota de RAT para risco grave, e não o FAP. O FAP é um multiplicador entre 0,5 e 2, calculado por índices de frequência, gravidade e custo, e não só pelo número de acidentes.
Pegadinha: Confunde a alíquota de RAT com o FAP.Para aprofundar
Súmula 351 do STJTema 554 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção
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