Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF1 2023 · FGV
A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade. Sobre a situação hipotética apontada e sua relação com o plano de custeio previdenciário, é correto afirmar que:
- Aos valores decorrentes do programa de lucros e resultados não integram o salário de contribuição dos segurados, pois não decorrem do trabalho e refletem imunidade tributária, sem a possibilidade de adesão ao plano de custeio da previdência social;
- Bo programa de lucros e resultados viabiliza a exclusão dos valores pagos a empregados na base de cálculo da cota patronal previdenciária, desde que haja explícito aval prévio das autoridades fiscais federais;
- Co programa de lucros e resultados reflete mera tentativa de evasão fiscal, cabendo à Receita Federal do Brasil desconsiderá-lo, tributando a empresa X sobre todo e qualquer pagamento feito a seus empregados;
- Do programa de lucros e resultados, desde que elaborado de acordo com a legislação específica, não integrará o salário de contribuição dos empregados, de forma a reduzir a contribuição destes, mas sem dispensar os aportes patronais sobre os mesmos valores;
- Eo programa de lucros e resultados da empresa X, uma vez corretamente dimensionado, na forma da legislação própria, não integrará o salário de contribuição dos empregados e, por consequência, também não será levado em consideração no salário de benefício.
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Comentário de cada alternativa
A PLR só fica fora do salário de contribuição se paga conforme a lei específica (art. 28, §9º, "j", Lei 8.212/1991, c/c Lei 10.101/2000). Não é imunidade incondicionada, e a frase "sem possibilidade de adesão ao plano de custeio" não tem sentido jurídico.
Pegadinha: Trata como imunidade absoluta uma exclusão que depende de cumprir a Lei 10.101/2000.A exclusão da PLR não depende de aval prévio do Fisco, e sim da observância da Lei 10.101/2000, como a negociação com os empregados por comissão ou acordo coletivo.
Pegadinha: Cria uma exigência de autorização fiscal que não existe.A PLR é direito social previsto no art. 7º, XI, CF, "desvinculada da remuneração". Não é evasão fiscal quando paga nos termos da lei, e a Receita só pode desconsiderá-la se os requisitos legais forem descumpridos.
Paga conforme a lei, a PLR não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, "j", Lei 8.212/1991) e também não entra na base da cota patronal, que incide sobre remunerações. A exclusão vale para os dois lados.
Pegadinha: Divide a exclusão, mantendo indevidamente a cota patronal.A PLR paga conforme a Lei 10.101/2000 não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, "j", Lei 8.212/1991). Como o salário de benefício é calculado sobre os salários de contribuição, ela também não repercute no valor dos benefícios.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção
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