Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 16 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Legislação Penal EspecialTRF2 Própria2018Magistratura federal

Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:

  1. AApenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
  2. BApenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
  3. CA pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
  4. DA pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros Tribunal Regional Federai da 22 Região em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
  5. EA pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1º da Lei 7.492/1986 abrange pessoa jurídica de direito público OU privado, e a captação ou aplicação é de recursos de TERCEIROS; a expressão "seus ou" foi vetada.

Pegadinha: Usa "apenas" direito privado e inclui recursos próprios.
art. 1º, Lei 7.492/1986
B
Errada

O conceito do art. 1º da Lei 7.492/1986 não se limita à pessoa jurídica de direito público: inclui as de direito privado, com atividade principal ou acessória.

Pegadinha: Restringe indevidamente a pessoas de direito público.
art. 1º, Lei 7.492/1986
C
Correta

Reproduz o art. 1º, caput, da Lei 7.492/1986: pessoa jurídica de direito público ou privado com atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, ou de custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

art. 1º, Lei 7.492/1986
D
Errada

A lei não distingue atividade principal para o direito privado e acessória para o direito público: ambas as espécies de pessoa jurídica se enquadram tendo a atividade como principal ou acessória, e os recursos são de terceiros, não "em geral".

Pegadinha: Cria distinção inexistente entre pessoas de direito público e privado.
art. 1º, Lei 7.492/1986
E
Errada

Difere da letra da lei apenas pela expressão "seus ou", que foi vetada no art. 1º da Lei 7.492/1986; o conceito legal abrange só recursos de terceiros.

Pegadinha: Reinsere a expressão vetada "seus ou".
art. 1º, Lei 7.492/1986

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais

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