Questão comentada · Direito Penal
Questão 17 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a resposta certa:
- APara a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
- BPara a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
- CPara a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
- DPara a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
- EPara a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 203 do CP pune a frustração de direito trabalhista mediante fraude OU violência, e o §1º acrescenta outras condutas (obrigar ao uso de mercadorias de certo estabelecimento para vincular pela dívida e impedir o desligamento por coação ou retenção de documentos).
Pegadinha: O "apenas" omite a violência e as figuras equiparadas.O art. 207 do CP pune o aliciamento (recrutar, atrair) de trabalhadores, no plural, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, o que exige pluralidade de vítimas e deslocamento para local diverso daquele do aliciamento.
O consentimento da vítima é irrelevante no crime do art. 149 do CP, pois a dignidade e a liberdade pessoal tuteladas são bens indisponíveis.
Pegadinha: Usa "em hipótese alguma" para dar ao consentimento efeito que ele não tem.Na posição adotada pela banca, a redução à condição análoga à de escravo pressupõe sujeição da vítima (jornadas exaustivas ou condições degradantes como situação de submissão), e não um episódio isolado e eventual de jornada excessiva, que configura, em regra, ilícito trabalhista.
Pegadinha: "Basta... eventualmente, apenas uma jornada" banaliza o tipo penal.A grave ameaça do art. 197 do CP deve prenunciar mal injusto; a advertência de rescisão do contrato de trabalho é, em regra, exercício de direito do empregador e não caracteriza grave ameaça (doutrina majoritária).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.