Questão 91 — PF 2018 · CEBRASPE (Legislação Penal Especial): gabarito comentado

Questão desatualizada — O item afirma que o delegado da PF não pode instaurar IP de ofício para apurar abuso de autoridade de gestor público federal. Hoje o art. 3º da Lei 13.869/2019 define a ação penal por abuso de autoridade como pública incondicionada, de modo que cabe a instauração de ofício (art. 5º, I, CPP) e o item seria Errado. Mesmo sob a Lei 4.898/1965, a Lei 5.249/1967 já dispensava a representação para a iniciativa do MP. O gabarito C, provavelmente baseado na leitura literal do art. 12 da Lei 4.898/1965 (

Acerca de execucao penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a crianca e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Delegado da PF nao podera instaurar, de oficio, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor publico federal que age no exercicio da funcao.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

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