Questão comentada · Execução Penal
Questão 90 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de execucao penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a crianca e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Cabera recurso de apelacao contra decisao do juizo da execucao penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197 da LEP), inclusive contra a que indefere o livramento condicional. A apelação é recurso contra sentenças do processo de conhecimento (art. 593, CPP). A pegadinha está em trocar o agravo em execução pela apelação.
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