Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 80 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 9.296/1996 (art. 2º, III) só veda a interceptação telefônica quando o fato for punido, no máximo, com detenção. A evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986) é punida com reclusão de 2 a 6 anos, de modo que a interceptação é admissível, presentes os demais requisitos (indícios de autoria e impossibilidade de prova por outros meios).
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