Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 79 — PF 2021 · CEBRASPE
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A lavagem de dinheiro não consta do rol taxativo da Lei 8.072/1990 nem entre os crimes equiparados a hediondos pelo art. 5º, XLIII, da CF (tortura, tráfico de drogas e terrorismo). A Lei 9.613/1998 apenas prevê regras próprias, como o aumento de pena por habitualidade ou organização criminosa (art. 1º, §4º), sem equiparação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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