Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 85 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a Súmula Vinculante 24 admite mitigação, por exemplo quando houver embaraço à fiscalização tributária ou quando a investigação envolver outros crimes conexos (falsidade, organização criminosa, lavagem), hipóteses em que se admite a instauração de investigação antes do lançamento definitivo. Pegadinha: a afirmação absoluta ("não admite") contraria essa flexibilização.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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