Questão comentada · Direito Penal
Questão 93 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Caio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de arrecadação e pagamento de valores, sob o pretexto de tratar de assunto funcional com seu colega Técio, servidor público responsável pela conferência e guarda do dinheiro que os contribuintes recolhiam àquele órgão. Enquanto conversavam, Caio, aproveitando-se de ligeira distração de Técio, subtraiu uma cédula de R$ 200 que estava sobre a mesa do colega e que era relativa a um pagamento de débito feito por um contribuinte. Caio, posteriormente, confessou que subtraíra esse dinheiro porque precisava pagar uma dívida vencida. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Caio, em tese,
- Aconfigura o crime de peculato-apropriação.
- Bconfigura o crime de peculato-desvio.
- Cnão configura nenhum crime, haja vista o princípio da insignificância, de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- Dconfigura o crime de peculato-estelionato.
- Econfigura o crime de peculato-furto.
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Comentário de cada alternativa
O peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte, CP) exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo; Caio não tinha a posse do dinheiro, que estava sob a guarda de Técio.
O peculato-desvio também pressupõe a posse prévia do bem pelo funcionário e consiste em dar-lhe destinação diversa; aqui houve subtração de bem que Caio não possuía.
A Súmula 599 do STJ afasta o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, de modo que o pequeno valor (R$ 200) não torna o fato atípico; a necessidade de pagar dívida também não exclui o crime.
Pegadinha: Invoca súmula do STJ com sentido contrário ao real.O "peculato-estelionato" (peculato mediante erro de outrem, art. 313, CP) exige apropriação de valor recebido por erro de terceiro, o que não ocorreu.
Caio, sem ter a posse do dinheiro, subtraiu-o valendo-se da facilidade que a condição de funcionário lhe proporcionava (acesso ao setor sob pretexto funcional): é o peculato-furto do art. 312, § 1º, CP. A insignificância não se aplica (Súmula 599 STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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