Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 94 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Advocacia pública

O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que 'Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.'. Esse dispositivo trata de

  1. Aexceção de litispendência.
  2. Bquestão prejudicial obrigatória.
  3. Cexceção de coisa julgada.
  4. Dquestão prejudicial homogênea.
  5. Equestão prejudicial facultativa.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A litispendência é exceção processual (art. 95, III, CPP) ligada à duplicidade de ações idênticas; o art. 92 trata de questão prejudicial.

arts. 92 e 95, CPP
B
Correta

O art. 92 do CPP disciplina a questão prejudicial obrigatória (devolutiva absoluta): versando sobre o estado civil das pessoas e sendo séria e fundada, o juiz deve suspender a ação penal até o trânsito em julgado da sentença cível.

art. 92, CPP
C
Errada

A coisa julgada é exceção processual (art. 95, V, CPP) e não se confunde com a prejudicial do art. 92.

art. 95, CPP
D
Errada

Prejudicial homogênea é a que pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal (penal); o estado civil é matéria cível, o que torna a prejudicial heterogênea.

Pegadinha: Confunde a classificação homogênea/heterogênea.
Classificação das questões prejudiciais
E
Errada

A prejudicial facultativa está no art. 93 do CPP (questões cíveis diversas do estado civil, em que o juiz "poderá" suspender); no art. 92 a suspensão é obrigatória.

Pegadinha: Troca o art. 92 pelo art. 93.
arts. 92 e 93, CPP

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