Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.
- AA discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
- BA sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
- CO silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
- DO sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
- ENão é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 409 do TST, não cabe ação rescisória por violação do art. 7º, XXIX, da CF quando a discussão é se a prescrição é total ou parcial, porque a matéria é infraconstitucional e interpretativa.
A Súmula 402 do TST nega a condição de prova nova à sentença normativa preexistente que não foi exibida no processo originário por negligência da parte, pois prova nova é a que a parte ignorava ou não podia usar.
Pegadinha: Inverte a regra: a negligência da parte afasta a caracterização de prova nova.Pela Súmula 403, I, do TST, o simples silêncio da parte vencedora sobre fatos contrários a ela não configura dolo processual (art. 966, III, CPC), porque não é ardil que impeça a defesa do adversário nem afaste o juiz da verdade.
A Súmula 406, II, do TST reconhece ao sindicato que atuou como substituto processual a legitimidade para figurar como réu na rescisória, sem necessidade de citar cada substituído.
Pegadinha: Nega uma legitimidade que o TST expressamente reconhece.Erro na capitulação do fundamento em regra não torna a inicial inepta, mas na rescisória por violação manifesta de norma jurídica é indispensável indicar expressamente a norma violada (Súmula 408 do TST).
Pegadinha: Generaliza a dispensa de capitulação, que tem exceção justamente para a violação de norma.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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