Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de
- Aviolação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
- Bdivergência estabelecida entre as turmas do TST.
- Cviolação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
- Ddivergência estabelecida entre os TRTs.
- Econtrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.
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Comentário de cada alternativa
No rito sumaríssimo, violação de lei federal (inclusive da CLT) não autoriza recurso de revista; o art. 896, §9º, da CLT só admite contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e violação direta da CF.
Pegadinha: Inclui a violação de lei, hipótese que existe no rito ordinário mas foi excluída no sumaríssimo.Divergência entre turmas do TST não é hipótese de recurso de revista (no TST, ela é tratada por embargos à SDI). No sumaríssimo, nem a divergência jurisprudencial em geral é admitida (art. 896, §9º, CLT).
Violação de convenção coletiva não está entre as hipóteses do art. 896, §9º, da CLT para o rito sumaríssimo, que se limita a súmula do TST, súmula vinculante do STF e violação direta da CF.
A divergência entre TRTs autoriza a revista no rito ordinário (art. 896, "a"), mas não no sumaríssimo, em que o §9º do art. 896 da CLT restringe as hipóteses.
Pegadinha: Traz uma hipótese válida do rito ordinário para o sumaríssimo.O art. 896, §9º, da CLT (redação da Lei 13.015/2014) só admite recurso de revista no sumaríssimo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição. A alternativa reproduz essas hipóteses.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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