Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
- Apara obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
- Bsomente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
- Cmesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
- Dpor sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
- Epara se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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Comentário de cada alternativa
O habeas data serve para conhecer ou retificar informações pessoais (art. 5º, LXXII, CF), não para obter certidão de tempo de serviço, que se busca pelo direito de certidão (art. 5º, XXXIV, "b") e, se negado, por mandado de segurança. Além disso, só cabe contra bancos de dados de caráter público, e o banco privado cujas informações são restritas ao depositário não tem esse caráter.
Pegadinha: Confunde direito de certidão com acesso a dados pessoais.Correta: o habeas data é ação personalíssima, cabível para informações "relativas à pessoa do impetrante" (art. 5º, LXXII, a, CF). A jurisprudência dos tribunais superiores admite, como exceção, a impetração pelos herdeiros legítimos ou pelo cônjuge supérstite quando o titular tiver falecido.
Exige-se prova da recusa ou da demora no fornecimento das informações (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.507/1997); sem isso falta interesse de agir, conforme a Súmula 2 do STJ.
Pegadinha: Dispensa o requisito do prévio requerimento administrativo.Por ser personalíssimo, o habeas data não admite substituição processual por sindicato para obter dados dos associados; a legitimidade coletiva de entidades de classe vale para o mandado de segurança coletivo.
Pegadinha: Transporta para o habeas data a lógica do MS coletivo.O habeas data permite conhecer, retificar ou anotar dados (art. 5º, LXXII, CF; art. 7º, Lei 9.507/1997), não apagar registros verídicos com base no tempo decorrido. Além disso, o STF fixou no Tema 786 da Repercussão Geral que a ideia de direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
Para aprofundar
Súmula 2 do STJTema 786 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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