Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal. Assinale a opção correta.
- AAs asserções I e II são falsas.
- BA asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- DAs asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- EAs asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Comentário de cada alternativa
Ambas são verdadeiras: a I pela cláusula pétrea da forma federativa (art. 60, §4º, I, CF) e a II pela limitação circunstancial do art. 60, §1º, CF.
A II também é verdadeira: a CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º).
A I é verdadeira: a PEC que institui o direito de secessão tende a abolir a forma federativa, marcada pela indissolubilidade do vínculo (art. 1º), e não pode sequer ser objeto de deliberação (art. 60, §4º, I, CF).
As duas asserções são verdadeiras, mas a II não justifica a I. A vedação à deliberação decorre da cláusula pétrea (limitação material), e a intervenção federal é uma limitação circunstancial que, por si só, impede que a Constituição seja emendada enquanto durar (art. 60, §1º).
Pegadinha: Induz a ligar a intervenção federal citada no enunciado à impossibilidade de deliberar a PEC.Correta: a I é verdadeira porque a secessão afronta a forma federativa, cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), e a II reproduz a limitação circunstancial do art. 60, §1º. A intervenção mencionada no enunciado é uma armadilha: mesmo sem ela a PEC não poderia ser deliberada, de modo que a II não justifica a I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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