Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada. Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
- Adeclaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
- Bdeclaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
- Cdeclaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
- Ddeclaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
- Edeclaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o vício de iniciativa é formal e contamina o processo legislativo inteiro, o que leva à nulidade total da lei. No segundo caso, o texto foi preservado e se afastou apenas uma hipótese de aplicação (a cobrança no exercício da criação, por ofensa à anterioridade do art. 150, III, b, CF), o que caracteriza nulidade parcial sem redução de texto.
Não houve arrastamento, que ocorre quando normas dependentes caem por conexão com a declarada inconstitucional. No segundo caso também não houve interpretação conforme, que fixa um sentido válido da norma: o tribunal excluiu uma hipótese de incidência, o que é nulidade parcial sem redução de texto.
Pegadinha: Confunde interpretação conforme com nulidade parcial sem redução de texto, técnicas próximas mas distintas.O vício de iniciativa, por ser formal, invalida a lei inteira (nulidade total), e não só trechos com redução de texto. Quanto ao segundo caso, a técnica foi a nulidade parcial sem redução de texto, e não a interpretação conforme.
O primeiro caso não é de nulidade parcial: a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa atinge a lei como um todo.
No segundo caso a lei permaneceu válida e com a mesma redação, sendo afastada apenas sua aplicação no exercício da criação do tributo, o que não é nulidade total. A dependência entre partes inconstitucionais e constitucionais é o fundamento da nulidade por arrastamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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