Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente. II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais. III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O Brasil não admite inconstitucionalidade superveniente: a lei anterior incompatível com a nova Constituição é não recepcionada (revogada), e não declarada inconstitucional.
O poder constituinte difuso é o que opera as mutações constitucionais, informalmente e sem alterar o texto. O poder derivado reformador altera formalmente o texto por emendas (art. 60, CF) e não se confunde com ele.
A recepção exige apenas compatibilidade material. A forma não precisa ser mais admitida: o CTN, lei ordinária, foi recepcionado com status de lei complementar.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III também está certo — ver assertiva III.
Errada: o item II é falso e I e III são certos — ver assertivas.
Correta: I e III são certos e o II é falso — ver assertivas.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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