Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes. I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um. III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos. IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Após a reforma, as diárias para viagem não integram a remuneração nem constituem base de encargos trabalhistas e previdenciários, qualquer que seja o valor (art. 457, §2º, CLT); caiu o antigo critério dos 50% do salário.
O fracionamento em até três períodos, com concordância do empregado, exige que um deles tenha ao menos 14 dias corridos, não 20; os demais, ao menos 5 dias (art. 134, §1º, CLT).
Trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não supere quatro anos e cuja diferença na função não supere dois anos (art. 461, §1º, CLT).
A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT); a omissão do adicional não torna o item falso.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a I é falsa, pois diárias não integram a remuneração (ver assertiva I).
Errada: a II é falsa, pois o período maior de férias é de 14 dias, não 20 (ver assertiva II).
Correta: III e IV são verdadeiras; I e II, falsas (ver assertivas).
Errada: inclui a II, que é falsa (ver assertiva II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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