Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
- Aproibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
- Bvedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- Cproibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
- Dvedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
- Eproibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) proíbe os entes federados de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Por isso a União não pode tributar por imposto o patrimônio de estados e municípios.
A vedação de limitar o tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais existe, mas é o princípio da liberdade de tráfego (art. 150, V, CF), não a imunidade recíproca.
Pegadinha: Traz uma limitação verdadeira, mas ligada a outro princípio.A proibição de diferenciar bens e serviços pela procedência ou destino é o princípio da não discriminação (art. 152, CF), não a imunidade recíproca.
Pegadinha: Traz uma limitação verdadeira, mas ligada a outro princípio.A vedação de isenção heterônoma está no art. 151, III, da CF e é limitação autônoma, distinta da imunidade recíproca.
Pegadinha: Traz uma limitação verdadeira, mas ligada a outro princípio.A exigência de tributo federal uniforme em todo o território é o princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, CF), não a imunidade recíproca.
Pegadinha: Traz uma limitação verdadeira, mas ligada a outro princípio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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