Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato. Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,
- Ao contrato será passível de invalidação.
- Bserá admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
- Co contrato será nulo.
- Do garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
- Eserá restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
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Comentário de cada alternativa
O caso descreve fiança (art. 818, CC), válida mesmo sobre dívida futura (art. 821) e sem anuência do devedor (art. 820); não há causa de anulabilidade.
Pegadinha: Sugere vício pela dívida futura e pela falta de consentimento do devedor, ambas admitidas por lei.A fiança é contrato benéfico, dá-se por escrito e não admite interpretação extensiva (art. 819, CC).
Pegadinha: Contraria a literalidade do art. 819.Não há nulidade: a fiança pode ser estipulada sem consentimento do devedor e sobre dívidas futuras (arts. 820 e 821, CC); para estas, o fiador só é demandado depois que a obrigação do principal se tornar certa e líquida.
Correta: demandado pelo inadimplemento, o fiador pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor (benefício de ordem, art. 827, CC), salvo renúncia, solidariedade ou insolvência do devedor (art. 828).
O fiador fica desobrigado se o credor aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso em pagamento, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção (art. 838, III, CC); a garantia não se restabelece.
Pegadinha: Inverte o art. 838, III, que expressamente afasta o restabelecimento pela evicção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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