Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 34 — OAB XLIV

Direito AdministrativoFGV2025OAB

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

  1. AEle responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
  2. BEle não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
  3. CEle não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
  4. DEle será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ainda que haja perda patrimonial efetiva, a improbidade exige dolo (art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021); como Lucas agiu culposamente, não responde por improbidade, independentemente do dano.

Pegadinha: Foca no dano e ignora a exigência de dolo, que é o ponto decisivo.
art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992art. 10, Lei 8.429/1992
B
Errada

O conceito de agente público da LIA é amplo e abrange quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º (art. 2º, Lei 8.429/1992), o que inclui o empregado celetista de empresa pública.

Pegadinha: Restringe a LIA aos estatutários, contra o conceito amplo de agente público.
art. 2º, Lei 8.429/1992
C
Correta

Desde a Lei 14.230/2021, só constituem improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º), e o Tema 309 da Repercussão Geral do STF assentou que o dolo é necessário para qualquer ato de improbidade, sendo inconstitucional a modalidade culposa. Embora "permitir" o uso de veículos da entidade em serviço particular esteja descrito no art. 10, XIII, a conduta culposa de Lucas, em 2024, não é ímproba, sem prejuízo de responsabilização civil ou disciplinar.

art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992art. 10, XIII, Lei 8.429/1992Tema 309
D
Errada

Não há improbidade sem dolo (art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992); além disso, quem obteve a vantagem foi terceiro (Matheus), e a conduta de permitir o uso de veículos em serviço particular se ajusta ao art. 10, XIII (lesão ao erário), não ao enriquecimento ilícito do próprio agente.

art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992art. 10, XIII, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Tema 309 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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