Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XLIV
A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local.Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito.À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.
- ACaso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.
- BEventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.
- CO entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.
- DA decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 24 da LINDB determina que a revisão da validade de ato já completado leve em conta as orientações gerais da época, vedando que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Pegadinha: Atribui efeito retroativo à mudança de orientação, que a LINDB proíbe.A nova orientação não retroage para alcançar situação constituída sob a orientação anterior (art. 24, LINDB); além disso, a licença é ato vinculado, que não se sujeita à revogação por conveniência e oportunidade.
Pegadinha: Mistura retroatividade (vedada) com revogação, incabível em ato vinculado.O parágrafo único do art. 24 da LINDB considera orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público; não se limitam à jurisprudência judicial.
Pegadinha: Restringe o conceito legal de orientação geral ao Judiciário.O art. 23 da LINDB exige que a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, preveja regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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