Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XLIV

Direito AdministrativoFGV2025OAB

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.

  1. AO contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
  2. BO contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
  3. CA conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
  4. DEm razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 153 da Lei 14.133/2021 permite que os contratos sejam aditados para admitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, e o art. 151, parágrafo único, inclui expressamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os direitos patrimoniais disponíveis passíveis desses meios. Assim, o contrato sem cláusula pode ser aditado.

art. 151, parágrafo único, Lei 14.133/2021art. 153, Lei 14.133/2021
B
Errada

A arbitragem é admitida, mas o processo de escolha dos árbitros, colegiados arbitrais e comitês de resolução de disputas deve observar critérios isonômicos, técnicos e transparentes (art. 154, Lei 14.133/2021); não há escolha livre pela contratante.

Pegadinha: O "independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência" contraria o art. 154.
art. 154, Lei 14.133/2021
C
Errada

O art. 151 da Lei 14.133/2021 cita expressamente a conciliação e a mediação, ao lado do comitê de resolução de disputas e da arbitragem, como meios alternativos utilizáveis nas contratações públicas.

art. 151, Lei 14.133/2021
D
Errada

O equilíbrio econômico-financeiro é justamente um dos exemplos legais de direito patrimonial disponível sujeito a meios alternativos (art. 151, parágrafo único, Lei 14.133/2021); a cláusula é válida, não nula.

Pegadinha: Inverte o exemplo dado pela própria lei.
art. 151, parágrafo único, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 151 da Lei 14.133 comentadoArt. 153 da Lei 14.133 comentadoArt. 154 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.