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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 153 autoriza o aditamento dos contratos administrativos para incluir meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art. 151). Assim, a Administração e o contratado podem adotar esses mecanismos mesmo que o edital e o contrato original nada tenham previsto. O aditivo depende de acordo entre as partes e respeita os limites dos arts. 151, 152 e 154.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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