Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
- Acontrato administrativo, devendo uma das partes signatárias ser uma autarquia.
- Bconvênio, podendo uma das partes signatárias ser uma fundação.
- Ccontrato de gestão, podendo uma das partes signatárias ser uma autarquia, que, por força desse contrato, passará a ser uma agência executiva.
- Dcontrato de consórcio público, que deve ser firmado exclusivamente por entes da administração direta.
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Comentário de cada alternativa
Contrato administrativo não cria nova pessoa jurídica. Além disso, nada exige que uma das partes seja autarquia.
O convênio é ajuste de cooperação que não cria novo sujeito de direito nem estrutura própria de bens e pessoal.
Pegadinha: O convênio também é ajuste entre entes, mas não gera pessoa jurídica.O contrato de gestão (art. 37, §8º, CF) amplia a autonomia de um órgão ou entidade e pode levar à qualificação de autarquia como agência executiva. Ele não cria um novo sujeito de direito.
O consórcio público (art. 241 CF; Lei 11.107/2005) é celebrado entre entes federativos, depois que cada um ratifica o protocolo de intenções por lei (art. 5º). Ele cria uma pessoa jurídica nova, que pode ser associação pública ou pessoa de direito privado (art. 6º). Pela Lei 11.107/2005, só a União, os estados, o DF e os municípios podem consorciar-se (art. 1º), e não as entidades da administração indireta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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