Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
- Aestes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
- Ba finalidade seja editar atos de caráter normativo.
- Ca finalidade seja decidir recursos administrativos.
- Dnão haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12 da Lei 9.784/1999 admite a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A subordinação não é requisito.
Pegadinha: Exige subordinação hierárquica que a lei dispensa expressamente.A edição de atos de caráter normativo é uma das matérias que não podem ser delegadas (art. 13, I, da Lei 9.784/1999).
A decisão de recursos administrativos também é indelegável (art. 13, II, da Lei 9.784/1999).
Pelo art. 12 da Lei 9.784/1999, o órgão ou seu titular pode delegar parte de sua competência se não houver impedimento legal e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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