Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
- Alimitação administrativa
- Btombamento
- Cservidão administrativa
- Docupação temporária
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Comentário de cada alternativa
A limitação administrativa é imposição geral e abstrata sobre propriedades indeterminadas, em regra gratuita. Não é um ônus real sobre imóvel determinado.
O tombamento visa à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (art. 216, §1º, CF; Decreto-Lei 25/1937). Não é um ônus real de uso do bem pela Administração.
Servidão administrativa é o direito real público que permite à Administração usar imóvel particular determinado para atender ao interesse público, como na passagem de linhas de transmissão. Só gera indenização se houver prejuízo efetivo (art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941).
A ocupação temporária é transitória e não constitui ônus real: é o uso passageiro de imóvel, como terreno não edificado vizinho a obras públicas (art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941).
Pegadinha: A ocupação também envolve uso e indenização, mas é transitória e não é direito real.Resolva esta e milhares de outras questões
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