Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
- AO primeiro ato do magistrado não é passível de controle administrativo interno.
- BTanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de controle administrativo interno.
- CO primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo interno pelo CNJ.
- DO segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo externo pelo CNJ.
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Comentário de cada alternativa
A decisão judicial é ato jurisdicional e só pode ser revista pelas vias recursais ou por ações próprias. O controle administrativo interno do tribunal e do CNJ alcança apenas a atuação administrativa e financeira do Judiciário (art. 103-B, §4º, CF), não o conteúdo das decisões judiciais.
Só o segundo ato, que é administrativo, está sujeito a controle administrativo interno. A decisão judicial não pode ser revista administrativamente.
O CNJ não controla atos jurisdicionais (art. 103-B, §4º, CF). A decisão judicial se sujeita apenas a controle jurisdicional, por recursos e ações.
O segundo ato está, de fato, sujeito a controle jurisdicional e ao do CNJ. Porém o CNJ é órgão do próprio Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), e por isso seu controle é administrativo interno, não externo.
Pegadinha: Chama de "externo" o controle do CNJ, que é órgão interno do Judiciário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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