Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação. II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços. III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
Para o STJ, o permissionário de transporte coletivo contratado sem licitação não tem direito a indenização por déficit tarifário, porque o vínculo é precário e irregular e não gera direito ao equilíbrio econômico-financeiro.
Mesmo que a contratação direta seja nula, o contratado que efetivamente prestou os serviços não é condenado a devolver integralmente o que recebeu, pois isso geraria enriquecimento sem causa da Administração; ele deve ser indenizado pelo que executou, salvo se tiver dado causa à nulidade (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; art. 149 da Lei 14.133/2021).
A contratação direta de advogados por inexigibilidade não configura, por si só, improbidade. O Tema 309 da Repercussão Geral do STF admite essa contratação quando presentes notória especialização, natureza singular do serviço, inadequação do serviço pelos quadros públicos e preço compatível. A improbidade exige ainda dolo e ilegalidade concreta.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I está certo; os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Errada: o item II é falso, pois a contratada que prestou o serviço não devolve integralmente os valores, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (ver assertiva II).
Errada: o item III é falso, pois a contratação de advogados por inexigibilidade não é, por si só, improbidade (ver assertiva III).
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas II e III).
A Lei 14.230/2021 passou a exigir perda patrimonial efetiva para a improbidade por dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, LIA) e dolo em todos os tipos (Tema 1199 STF), afastando o "dano presumido" do item II; o gabarito A continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 309 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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