Legislação comentada
Carregando…
Legislação comentada
Carregando…
Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 151 autoriza o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações regidas pela Lei 14.133/2021. Cita, em rol exemplificativo, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. O parágrafo único limita esses meios aos direitos patrimoniais disponíveis e dá exemplos: reequilíbrio econômico-financeiro, inadimplemento contratual de qualquer das partes e cálculo de indenizações.
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Carregando o comentário completo...
Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
Assinantes têm acesso a:
Já é assinante? Entre na sua conta