Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 31 — OAB XLIV
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
- ASão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
- BQualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
- CO tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos.
- DSomente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 185, I, da CF: são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o proprietário não possua outra. Como o imóvel de Jaílson será médio e o único de sua titularidade, está protegido.
O art. 185 da CF exclui da desapropriação para reforma agrária a pequena e a média propriedade rural de quem não possua outra (inciso I) e a propriedade produtiva (inciso II); tamanho e produtividade são, portanto, relevantes.
A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação agrária (art. 185, II, CF), mas não é a única hipótese: o inciso I protege também a pequena e a média propriedade, desde que o proprietário não possua outra.
Pegadinha: O "apenas" omite a hipótese do inciso I.A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária ainda que seja grande (art. 185, II, CF), e o que autoriza a medida é o descumprimento da função social (art. 184, CF), não apenas o tamanho.
Pegadinha: O "ainda que sejam produtivos" contraria frontalmente o art. 185, II.Para aprofundar
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