Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XLIV

Direito AdministrativoFGV2025OAB

Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.

  1. AA penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
  2. BA penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
  3. CA penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
  4. DA penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os bens da autarquia, pessoa jurídica de direito público, são públicos (art. 98, CC) e impenhoráveis, sendo a condenação paga por precatório ou RPV (art. 100, CF).

art. 98, CCart. 100, CF
B
Errada

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado; pelo critério subjetivo do art. 98 do CC, seus bens são particulares, e, por explorar atividade econômica em concorrência sem bens afetados a serviço público, sujeita-se ao regime das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF).

art. 98, CCart. 173, §1º, II, CF
C
Errada

Inverte a regra: os bens da autarquia são públicos e impenhoráveis, enquanto os da sociedade de economia mista que explora atividade econômica são privados e penhoráveis (art. 98, CC).

Pegadinha: Troca a natureza dos bens das duas entidades.
art. 98, CC
D
Correta

Pelo art. 98 do CC, são públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, como a autarquia, cujos bens são impenhoráveis e cuja execução segue o regime de precatórios (art. 100, CF). A sociedade de economia mista é pessoa de direito privado; como atua em regime concorrencial e seus bens não estão afetados a serviço público, seus bens são privados e penhoráveis (art. 173, §1º, II, CF).

art. 98, CCart. 100, CFart. 173, §1º, II, CF

Para aprofundar

Art. 100 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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